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Modelo de Ação de Repetição de Indébito

Olá pessoal.

Essa ação tem como fundamento os art. 165 e 168 do CTN, devendo respeitar, como toda ação ordinária, os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC, e objetiva a devolução de valores que o contribuinte pagou indevidamente ou a mais que deveria ao Fisco.

A primeira observação refere-se ao grifo acima, pois é mister que o contribuinte tenha pago indevidamente ou a maior. Caso tenha declarado e não pago o tributo, não se aplica a ação de repetição. O que viabiliza a restituição é a comprovação do indébito, ou seja, a fundamentação jurídica que comprova que o pagamento foi feito a maior ou indevidamente.

Aqui, nesta ação, também verifica-se a possibilidade de se pleitear a tutela antecipada, com a finalidade do contribuinte deixar de pagar a quantia exigida indevidamente ou a maior deste ponto em diante. Por exemplo, um tributo o qual renova-se ano a ano para o qual não foi reconhecida a imunidade do cliente. Logo, deve ser pleiteado a restituição do indébito e a tutela para que não seja mais exigido o tributo. Cabe observar que, no tópico da tutela antecipada não é conveniente pedir a compensação dos créditos com os débitos. Poderemos fazer isso na parte dos pedidos.

A competência segue a regra do processo tributário que é o local do domicílio do contruinte.

Quanto ao polo passivo, esse será a Fazenda Pública do Município, do Estado ou a Fazenda Nacional, que recebeu indevidamete os valores.

No que diz respeito ao pedido principal, este será para reavr a quantia paga indevidamente ou a maior, com os acréscimos legais

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (analisar o endereçamento conforme o tributo, veja o exemplo aqui)

Dar um espaço de 10 linhas aproximadamente.

Qualificação: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº (número), inscrito no CPF nº (número), residente e domiciliado a (endereço completo) ou Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº (número), com sede em (endereço completo), representada por seu sócio (nome), conforme estatuto (ou contrato) social anexo, por seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandado incluso, que receberá as intimações do feito na (endereço), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃODO INDÉBITO TRIBUTÁRIO c/
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                                                                                    com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, em face da Fazenda (especificar qual Fazenda), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada a (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor é (demonstrar a atividade do cliente que pudesse dar causa à cobrança do tributo em questâo)

Narrar os dados do problema que seja relevantes (datas, números da lei, palavras chaves do problema e que demonstrem a intenção da Fazenda em exigir o tributo de tal maneira).

Demonstrar inconformidade, sem avançar no direito, estabelecendo um parágrafo de conclusão dos fatos e ligação com o tópico seguinte.

Assim, ingressa com a presente para ver resguardado seu direito. Ou Assim, não conseguindo solver o problema administrativamente, não lhe resta alternativa senão ingressar com a presente.

DO DIREITO

                                                                    Diante dos fatos narrado, fica evidente que o recolhimento é indevido, pois agride frontalmente direito do autor, conforme demonstrar-se-á.

                                                                     Ao realizar tal exigência, a ré afrontou … (mencionar direto a primeira tese de direito material violado que mais afasta o tributo).

No corpo desse tópico, você ira descrever os artigos que dão suporte à tese e explicar como esses artigos se aplicam ao caso concreto. Nessa parte não precisa ser muito extenso, senão correrá o riscco do juiz não a ler. Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF). Não adianta fazer uma petição inicial com 30 laudas, o juiz não lerá. Seria um engodo imaginar que o juiz, atarefado do jeito que é, com pilhas de processos acumulados para sentenciar, irá ler 3 ou 4 laudas de jurisprudências, ou 3 ou 4 páginas de doutrina.

Afinal, conforme o brocardo jurídico, “o juiz conhece o direito”, e também, da mihi factum, dabo tibi jus, o que vale dizer: “exponha o fato e direi o direito”. Portanto, não seja prolixo, senão correrá o risco de não ter a sua petição lida por inteira. Até umas 15 laudas está excelente.

Enfim, aqui fica uma sábia lição do jesuíta espanhol Baltasar Gracián, da obra “A arte da prudência”, escrita em 1647, citado pelo Desembargador Alexandre Moreira Germano, em sua obra Técnica de Redação Forense: “A brevidade é agradável e lisonjeira, além de dar mais resultado. Ganha em cortesia o que perde pela concisão. As coisas boas, se breves, são duplamente boas. Todos sabem que o homem prolixo raramente é inteligente. Diga brevemente e terá bem dito”.

Acrescentar, ao final, uma parágrafo explicando sobre o art. 165 do CTN, por exemplo:

                                                                     Ainda, o art. 165 do CTN determina o direito de restituição de valores pagos indevidamente, ainda que por pagamento espontâneo, não podendo a ré enriquecer-se indevidamente ao alvedrio da lei.

Concluir dizendo palavra-chave que defina o problema e o que deve ser afastado: “Assim, a exigência que pretende a ré mostra-se complemente abusiva, devendo, pois, ser afastada”.

DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Cada um tem o seu estilo de começar o tópico sobre a tutela antecipada. Eu gosto de começar dizendo que estão presentes os pressupostos necessários autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 273, CPC, e a seguir passo a detalhar cada um, separando-os por parágrafos.

§1º – Explicar a verossimilhança citando, brevemente, o ponto central da tese;

§ 2º – Explicar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apontando qual o prejuízo que sofrerá seu cliente, caso não seja concedida a tutela.

§ 3º – Explicar a não irreversibilidade, mostrando ao juiz que a medida não será irreversível, pois ao final, a Fazenda, poderá exercer plenamente a sua pretensão, inclusive com a cobrança de juros e correção monetária, não lhe sobrevindo qualquer prejuízo.

E, por fim, a conclusão do tópico, dizendo que o autor faz jus à concessão da antecipação da tutela pretendida.

DOS PEDIDOS

(Vale lembrar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser pedida em primeiro lugar por tratar-se de uma medida de urgência)

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que segue:

  • A concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o final do julgamento;
  • A total procedência da ação para determinar a devolução (restituição) dos valores pagos indevidamente (ou a maior) do (nome do tributo), com a incidência da correção monetária devida a partir do pagamento e dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmulas 162 e 188 do STJ;

E os pedidos do rito ordinário, quais sejam:

  • citação da ré;
  • a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios;
  • juntada de documentos;
  • requerimento de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental (que é a mais usada).

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ (valor da restituição que está sendo pedida).

Termos em que,
Pede deferimento.

(Local), (data).
(assinatura)
(nome do advogado) OAB (número).

*************************

Atualizado em 10/2013

Àqueles que questionam sobre a possibilidade de restituir / compensar tributos administrativamente, sugiro que leiam o excelente artigo CONTRIBUINTES PODEM COMPENSAR CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS SEM BUROCRACIA que cuida da compensação de créditos previdenciários pelos contribuintes redigida de forma clara e objetiva pelo Dr. Roberto Rodrigues de Morais, Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD, COLUNISTA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD, Especialista em Direito Tributário, Controle de Qualidade ATC/COAD e CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG.

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Sobre Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

Discussão

6 comentários sobre “Modelo de Ação de Repetição de Indébito

  1. não gostei, não achei o que pretendia, modelo de peça de “repetição de indébito” desde a fase administrativa a o final dos recursos. quem sabe numa próxima vez. obrigado

    Curtir

    Publicado por donato | 11/09/2013, 9:06 pm
  2. Ao final, quando cita a incidência dos juros moratórias a partir do trânsito em julgado, o fundamento é a súmula 188 do STJ, e não 168.

    Curtir

    Publicado por Rodrigo Junqueira Perticarari | 06/02/2014, 8:00 pm
  3. Caros Colegas, é cabível a presente ação ao caso de declaração de imposto de renda, porém sem a devida restituição?

    att

    JP

    Curtir

    Publicado por João paulo Marques dos santos | 11/04/2014, 2:57 pm

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