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Modelos

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

Eai galera. Fiquei um tempo sem postar, mas agora estou de volta. E retomando aquele post no qual fiz um breve tutorial sobre as ações tributárias, agora quero apresentar-lhes um modelo de ação tributária.

Lembrando-se da linha do tempo que publiquei, esta ação declaratória encontra-se antes do lançamento. Esse tipo de ação visa declarar a inexistência de uma relação jurídica entre Fisco e Contribuinte.

Esse tipo de ação é sempre proposta para casos futuros, pois, o contribuinte adianta-se ao lançamento para que não seja atingido por seus efeitos. Logo, há a necessidade do juiz declarar a inexistência da relação tributária que uma lei ou ato normativo tenta impor, por ser ilegal, inconstitucional ou abusivo.

Ad argumentandum, a relação jurídico-tributária somente se estabelece quando o fato social se subsume perfeitamente a hipótese de incidência prevista na lei. Contudo, podem existir leis que impeçam que o fato gerador aconteça, atacando justamente a formação da relação jurídico-tributária (imunidade, p. ex.). A imunidade irá atacar o momento em que o fato gerador se subsume a hipótese de incidência, não deixando que se forme a relação jurídico-tributária. Mas, caso a lei não respeite essa imunidade e tente alcançar o fato gerador imune, a ação declaratória é a competente para sanar tal violação (desde que seja proposta antes do marco temporal, qual seja, o lançamento).

Ela pode ser proposta tanto na forma positiva quanto na forma negativa, a saber:

  1. Forma positiva: para que seja reconhecida uma isenção ou anistia.
  2. Forma negativa: para não pagar o tributo, em razão de violação a um direito (ilegalidade ou inconstitucionalidade)

O rito a ser seguido é o ordinário e o artigo que a fundamenta é o art. 4º, I, CPC, e pode ser cumulada com a ação de repetição do indébito tributário.

A tutela antecipada pode (e deve) ser pedida. Não somente nesta ação, mas na maioria, para impedir a exação indevida. Especificamente, na ação declaratória, se o cliente estiver na iminência de sofrer o lançamento ou qualquer ato lesivo, devido a relação que visar declarar inexistente, poderá requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Terá, obviamente, apresentar os requisitos do art. 273, do CPC, fumus boni juris e o periculum in mora além da não irreversibilidade do pedido.

Cabe ressaltar que, embora a cautelar seja uma boa opção à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eu, particularmente, prefiro ingressar diretamente com a ação principal e pedir a tutela antecipada pleiteada, por entender ser mais eficaz ao cliente e por ser viável julgamento da ação principal conjuntamente. Ademais, diferentemente da ação cautelar, a tutela antecipada objetiva antecipar o próprio provimento jurisdicional, ao passo que a cautelar apenas a assegurar o resultado da principal.

Quanto a competência, não há mistério, segue a regra do local do domicílio do contribuinte.

O pólo passivo será a Fazenda Pública do tributo em questão (Federal, Estadual ou Municipal)

E o pedido principal é declarar a inexistência de relação jurídico-tributária para impedir a exigência do tributo em tela.

Modelo de Ação Declaratória

O endereçamento segue a regra do tributo:

    • Para tributos Estaduais ou Municipais:
      Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … ª Vara Cível (Vara das Fazendas Públicas, onde houver) da comarca de (localidade)

  • Para tributos Federais:
    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da … ª Vara Cível da Subseção Judiciária (localidade)

(um espaço de 10 linhas)

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. (número), inscrito no CPF sob n. (número), residente e domiciliado em (endereço) OU Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. (número), com sede em (endereço), representada por seu sócio (nome), conforme contrato social anexo, por seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, que receberá as intimações do feito na (endereço), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                                                                        com fulcro nos art. 4º, I, e 282 e seguintes do CPC, em face da Fazenda Pública …, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na (endereço), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DOS FATOS

O autor é (demonstrar a atividade do cliente que pudesse dar causa à cobrança do tributo em questão).

Narrar os dados do problema que seja relevantes (datas, números da lei, palavras chaves do problema e que demonstrem a intenção da Fazenda em exigir o tributo de tal maneira).

Demonstrar inconformidade, sem avançar no direito, estabelecendo um parágrafo de conclusão dos fatos e ligação com o tópico seguinte.

Assim, ingressa com a presente para ver resguardado seu direito. Ou Assim, não conseguindo solver o problema administrativamente, não lhe resta alternativa senão ingressar com a presente.

DO DIREITO

Diante dos fatos narrado, fica evidente a agressão ao direto do autor, justamente pois (e aqui mencionar a tese que melhor afasta o tributo exigido).

No corpo desse tópico, você ira descrever os artigos que dão suporte à tese e explicar como esses artigos se aplicam ao caso concreto. Nessa parte não precisa ser muito extenso, senão o juiz não irá ler.

… um dos segredos da boa redação está resumido na sábia lição de Paul
Valery, citado na epígrafe: “Entre duas palavras, escolha sempre a mais simples; entre duas
palavras simples, escolha a mais curta”.
Exemplos, colhidos de Eduardo Martins: votar é melhor que sufragar; pretender é melhor que objetivar, intentar ou tencionar; voltar é melhor que regressar ou retornar; tribunal é melhor que corte; passageiro é melhor que usuário; eleição é melhor que pleito; entrar é melhor que ingressar (Manual de Redação e Estilo, Editora Moderna, 3a. ed., p. 15). (Técnica de Redação Forense, disponibilizado no “site” do TJ-SP)

 

Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF). Não adianta fazer uma petição inicial com 30 laudas, pois corre-se o risco de não ser lida com a atenção merecida.

Escrever de forma concisa, ou escrever com concisão, quer dizer ser objetivo, direto, não repetir idéias ou palavras, não alongar o texto desnecessariamente. O jurista Moniz de Aragão apontou o defeito da falta de objetividade: “A leitura de peças forenses é desanimadora. Escritas em linguagem que beira o ridículo pelo palavreado, falta-lhes a limpidez necessária a esclarecer as questões submetidas a julgamento” (O Processo Civil no limiar de um novo século, in Cidadania e Justiça, Revista da AMB, n. 8, 2000, p. 58). (“idem”, “ibidem”)

Afinal, conforme o brocardo jurídico, “o juiz conhece o direito”, e também, da mihi factum, dabo tibi jus, o que vale dizer: “exponha o fato e direi o direito”. Portanto, não seja prolixo, senão correrá o risco de não ter a sua petição lida por inteira.

Concluir dizendo palavra-chave que defina o problema e o que deve ser afastado: “Assim, a exigência que pretende a ré mostra-se complemente abusiva, devendo, pois, ser afastada”.

DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Cada um tem o seu estilo de começar o tópico sobre a tutela antecipada. Eu gosto de começar dizendo que estão presentes os pressupostos necessários autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 273, CPC, e a seguir passo a detalhar cada um, separando-os por parágrafos.

§1º – Explicar a verossimilhança citando, brevemente, o ponto central da tese;

§ 2º – Explicar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apontando qual o prejuízo que sofrerá seu cliente, caso não seja concedida a tutela.

§ 3º – Explicar a não irreversibilidade, mostrando ao juiz que a medida não será irreversível, pois ao final, a Fazenda, poderá exercer plenamente a sua pretensão, inclusive com a cobrança de juros e correção monetária, não lhe sobrevindo qualquer prejuízo.

E, por fim, a conclusão do tópico, dizendo que o autor faz jus à concessão da antecipação da tutela pretendida.

DOS PEDIDOS

(Vale lembrar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser pedida em primeiro lugar por tratar-se de uma medida de urgência)

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que segue:

  • A concessão da tutela antecipada
  • A total procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que acarretaria da exigência indevida do (nome do tributo);

E os pedidos do rito ordinário, quais sejam:

  • citação da ré;
  • a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios;
  • juntada de documentos;
  • requerimento de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental (que é a mais usada).

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ (valor do tributo a ser exigido).

Termos em que,
Pede deferimento.

(Local), (data).
(assinatura)
(nome do advogado) OAB (número)

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Sobre Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

Discussão

4 comentários sobre “Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

  1. Muito bom!!!!

    Curtir

    Publicado por Eduardo Sadalla Bucci | 22/11/2011, 8:43 am

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